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Obras e reformas terão projeto simplificado em São Paulo
A Câmara aprovou uma mudança no código de obras que facilitará a apresentação de projetos de construção e reforma para a grande maioria dos edifícios residenciais da Capital. O projeto depende de sanção do prefeito Fernando Haddad para entrar em vigor. LEIA MAIS

Receita publica soluções de consulta sobre incorporação imobiliária
No final de maio, a Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, as Soluções de Consultas nºs 39, 40 e 41, que tratam da tributação aplicável à atividade de incorporação imobiliária. LEIA MAIS

Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
O imóvel rural, objeto de ação de usucapião, deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. A decisão é da Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça. LEIA MAIS

Receita Federal alerta para cartas falsas com cobrança de ISS
Em nova forma de golpe, por correspondência, empresas recebem uma notificação de lançamento de multa referente ao não pagamento de ISS. A falsa notificação é acompanhada de título bancário com o valor da suposta multa a ser pago em banco. LEIA MAIS

Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça. LEIA MAIS

STJ divulga tabelas com nova terminologia de fases do andamento processual
A medida atende determinação do Conselho Nacional de Justiça. A primeira fase corresponde à conclusão de estudos comparativos dos registros de movimentos processuais existentes no STJ semelhantes aos preconizados pelo CNJ, visando à sua adequação. LEIA MAIS

Congresso promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais
Em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, foi confirmada a criação de quatro novos TRFs, prevista na Proposta de Emenda à Constituição 544/02. A instalação dos tribunais será discutida na reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF), no fim do mês. LEIA MAIS